Vigilância legal
Leis que afetam as fichas e o site, com a data em que se aplicam. O Prodex verifica cada ficha, mostra as fontes dos dados exigidos e só aprova a ficha depois de aprovada a conformidade com cada lei em vigor.
Calendário legal
01/03/2021
Em vigorEtiqueta energética e ficha de informação
O que exige e o que fazer
Na venda online, mostrar a classe energética junto ao preço e disponibilizar a etiqueta e a ficha de informação do modelo exato (EPREL).
Ação: Descarregar da EPREL a etiqueta e a ficha de informação e juntá-las em Documentação legal.
O número de registo EPREL fica a confirmar enquanto não vier da ficha oficial. Não é aconselhamento jurídico.
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026
2 fichas abrangidas, 2 com falhas, 0 aprovadas
01/01/2022
Em vigorGarantia legal de 3 anos
Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 5.º(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Bens móveis novos têm 3 anos de garantia legal. Uma garantia comercial do fabricante mais curta não pode ser apresentada como a garantia do produto.
Ação: Corrigir o campo Garantia para 36 meses ou separar «garantia legal» de «garantia comercial do fabricante».
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026
3 fichas abrangidas, 1 com falhas, 0 aprovadas
28/05/2022
Em vigorPreço anterior em promoções: o mais baixo dos últimos 30 dias
Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (altera o Decreto-Lei n.º 70/2007)(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Num anúncio de redução de preço, o preço anterior tem de ser o mais baixo dos 30 dias anteriores à redução.
Ação: Pedir ao PHC o histórico de preços para validar automaticamente.
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026
0 fichas abrangidas
13/12/2024
Em vigorSegurança geral dos produtos: informação na venda online
Regulamento (UE) 2023/988 (RGSP / GPSR)(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Texto oficial a confirmar, na fonte EUR-Lex indicada acima. Não é aconselhamento jurídico. Na ficha ficam por preencher, sem valor inventado: nome, morada e email do fabricante, responsável na UE se o fabricante for de fora, avisos de segurança e instruções de utilização.
Ação: O que for gravado na ficha conta, mesmo sem origem EPREL ou da marca. A conformidade fica aceite sem um segundo passo.
Fonte: EUR-Lex, Regulamento (UE) 2023/988. A redação do artigo não está transcrita.
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026Texto oficial a confirmar
3 fichas abrangidas, 3 com falhas, 0 aprovadas
01/07/2025
Em vigorNova etiqueta energética das máquinas de secar
Regulamento Delegado (UE) 2023/2534(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Desde 1/7/2025 as máquinas de secar usam a etiqueta reescalonada A–G com código QR para a EPREL.
Ação: Substituir etiquetas antigas (com A+++) pela nova, descarregada da EPREL.
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026
0 fichas abrangidas
28/04/2026
Em vigorCarregador comum USB-C nos portáteis
Diretiva (UE) 2022/2380 (altera a Diretiva Equipamentos de Rádio 2014/53/UE)(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
O anúncio mostra o pictograma «carregador incluído ou não» e a etiqueta com a potência de carga e o suporte de USB Power Delivery.
Ação: Preencher os três campos novos na família Informática (vêm da ficha técnica da marca).
Há fontes que divergem sobre portáteis acima de 100 W: confirmar no texto oficial.
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026
1 fichas abrangidas, 1 com falhas, 0 aprovadas
31/07/2026
Em vigorDireito à reparação
Diretiva (UE) 2024/1799(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Obrigações de reparação para produtos com requisitos de reparabilidade (máquinas de lavar, frigoríficos, ecrãs…). Transposição até 31/7/2026; a lei portuguesa ainda tem de ser confirmada.
Ação: Confirmar a lei portuguesa de transposição e a informação de reparação a mostrar ao cliente.
Obrigação do siteVerificada a 26/10/2026Texto oficial a confirmar
02/08/2026
Em vigorChatbot: informar que é IA
Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA), artigo 50.º(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Quem fala com um chatbot tem de ser informado de que está a interagir com uma IA.
Ação: Quando o assistente do site for criado, mostrar o aviso logo no início da conversa.
Obrigação do siteVerificada a 26/10/2026Texto oficial a confirmar
27/09/2026
Em vigorAviso harmonizado da garantia legal
Diretiva (UE) 2024/825 e Regulamento de Execução (UE) 2025/1960(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Mostrar o aviso harmonizado da UE sobre a garantia legal (versão a cores, não editável) nas páginas de produto e no checkout.
Ação: Pedir ao responsável do PrestaShop para colocar o aviso no tema (página de produto e checkout).
Obrigação do siteVerificada a 26/10/2026
27/09/2026
Em vigorAlegações ambientais genéricas proibidas
Diretiva (UE) 2024/825(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Proibidas alegações como «ecológico» ou «amigo do ambiente» sem prova e selos de sustentabilidade sem certificação ou autoridade pública.
Ação: Rever textos e selos do site. No Prodex o modo verde ficou interno e sem selo.
Obrigação do siteVerificada a 26/10/2026
18/02/2027
Brevemente, 114 diasBaterias portáteis removíveis pelo utilizador
Regulamento (UE) 2023/1542, artigo 11.º(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Produtos colocados no mercado a partir de 18/2/2027 com baterias portáteis têm de permitir que o utilizador as retire e substitua, com exceções.
Ação: Preencher «Bateria substituível pelo utilizador» e confirmar com o fornecedor os modelos que chegam depois de fevereiro de 2027.
A Comissão pode alargar as exceções por ato delegado: acompanhar.
Verificada em cada fichaVerificada a 26/10/2026
1 fichas abrangidas, 1 com falhas, 0 aprovadas
01/01/2028
Futura, 431 diasPassaporte Digital de Produto
Regulamento (UE) 2024/1781 (Conceção Ecológica, ESPR)(abre noutro separador)
O que exige e o que fazer
Ainda sem data oficial para eletrónica e eletrodomésticos. A data indicada é provisória, só para lembrete.
Ação: Acompanhar o plano de trabalho da Comissão e os atos delegados.
Obrigação do siteVerificada a 26/10/2026Texto oficial a confirmar
Preparar até 01/01/2028
Fichas com alertas
- HP OmniBook 3 AI 14-HT0001NPX
0 vendas em 30 dias
- Em faltaSegurança geral dos produtos: informação na venda online: A confirmar, por preencher: morada do fabricante, avisos de segurança, instruções de utilização. Responsável na UE: a confirmar (só se o fabricante for de fora; sem país oficial).
- Em faltaGarantia legal de 3 anos: A ficha indica 0 meses. Para bens novos vendidos a consumidores, a garantia legal em Portugal é de 3 anos (36 meses).
- Em faltaCarregador comum USB-C nos portáteis: Falta: carregador incluído (pictograma), potência de carga (W), USB Power Delivery.
- Em 114 diasBaterias portáteis removíveis pelo utilizador: Indicar se a bateria pode ser substituída pelo utilizador.
- TCL 98C8L
3 vendas em 30 dias
- Em faltaEtiqueta energética e ficha de informação: Falta: ficha de informação do produto.
- Em faltaSegurança geral dos produtos: informação na venda online: A confirmar, por preencher: avisos de segurança, instruções de utilização. Responsável na UE: a confirmar (só se o fabricante for de fora; sem país oficial).
- Por aprovarGarantia legal de 3 anos: Dados completos: falta aprovar a conformidade.
- LG F4WR3510A0W
0 vendas em 30 dias
- Em faltaEtiqueta energética e ficha de informação: Falta: ficha de informação do produto.
- Em faltaSegurança geral dos produtos: informação na venda online: A confirmar, por preencher: avisos de segurança, instruções de utilização. Responsável na UE: a confirmar (só se o fabricante for de fora; sem país oficial).
- Por aprovarGarantia legal de 3 anos: Dados completos: falta aprovar a conformidade.
Campos legais da ficha
Texto da lei: a confirmar. Fontes: Regulamento (UE) 2023/988 e Regulamento (UE) 2017/1369. Não é aconselhamento jurídico. O que a equipa grava na ficha deixa de estar a confirmar. Um valor automático da loja não conta.
| Produto | Número de registo EPREL | Nome do fabricante | Morada do fabricante | Email do fabricante | Tipo de email | Responsável na UE | Contacto GPSR | URL da declaração (página da marca) | Declaração de conformidade do modelo | URL EPREL | Avisos de segurança | Instruções de utilização |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TCL 98C8L | 2538273 | TCL Operations Polska Sp. z o.o. (fabricante, segundo a DoC oficial da TCL) | ul. A. Mickiewicza 31/41, 96-300 Żyrardów, Polónia | safetyEU@tcl.com | segurança de produto (contacto público EPREL) | TCL Netherlands B.V. (fornecedor EPREL de outros modelos TCL) | TCL Europe, 9-15 Rue Rouget de L'Isle, 92130 Issy-les-Moulineaux, França; safetyEU@tcl.com; www.tcl.com | Em falta | Em falta | https://eprel.ec.europa.eu/qr/2538273 | A confirmar | A confirmar |
| LG F4WR3510A0W | 1578321 | LG Electronics Deutschland GmbH (representante UE da LG Electronics Inc., segundo o EPREL) | Alfred-Herrhausen-Allee 3-5, 65760 Eschborn, Alemanha | eprelpublic@lge.com | contacto público EPREL (conformidade/etiqueta) | LG Electronics Deutschland GmbH ("EU representative of LG Electronics Inc.") | A confirmar | Em falta | Em falta | https://eprel.ec.europa.eu/qr/1578321 | A confirmar | A confirmar |
| HP OmniBook 3 AI 14-HT0001NPX | Não se aplica | HP Inc. | A confirmar | reg@hp.com | contacto regulatório UE (oficial HP) | HP (contacto regulatório UE): HP REG 23010, 08028 Barcelona, Espanha | HP REG 23010, 08028 Barcelona, Espanha; reg@hp.com | Em falta | Em falta | Não se aplica | A confirmar | A confirmar |
Dados do fabricante por marca
A proposta vinda do ficheiro de fabricantes está em Fabricantes. Este formulário continua a não preencher a ficha.
Registo verificado a 26/10/2026 com fontes secundárias. Não é aconselhamento jurídico: confirmar o texto oficial (EUR-Lex, Diário da República) antes de agir. Para acrescentar uma lei, editar src/lib/legal-rules.ts.